Coimas

Abandono do local acidente quando haja feridos ou mortos, por parte do condutor:
- Contra-ordenação muito grave: coima €500,00 a €2.500,00.

Apreensão de veículo:
- Não compareça a inspecção.
- Transite sem ter sido inspecionado.
- Circule sem seguro obrigatório.
- Circule com alterações não autorizadas.

Circulação sem seguro obrigatório:
- Motociclos e automóveis: contra-ordenação muito grave, coima: €500 a €2 500
- Outros veículos a motor (ex: veículos industriais): aplica-se coima de €500 a €2 500 também, conforme responsabilidade do proprietário condutor.

Coletes retro reflectores (coletes de alta visibilidade):
- Falta de colete: coima €60,00 a €300,00.
- Não utilize colete: coima €120,00 a €600,00.

Cassação da carta de condução:
- Quando num período 5 anos o condutor cometa 3 contra-ordenações muito graves ou 5 contra-ordenações entre graves e muito graves.

Circulação em auto-estrada:
- Circular em auto-estrada a uma velocidade inferior a 50 km/h -> contra-ordenação leve -> coima €60,00 a €300,00.
- Velocidade mínima em auto-estrada passa a ser 50 km/h.

Garantia de pagamento das coimas:
- Pagamento imediato pelo valor mínimo ao agente, ou
- Depósito imediato pelo valor mínimo ao agente, ou
- Apreensão provisória dos documentos com emissão guias de substituição.

Linha longitudinal contínua, quando pisada ou transposta:
- Contra-ordenação muito grave (quando esta seja separadora de sentidos transito ou linha mista se a mais próxima do condutor seja a linha contínua): coima €120 a €600.

Não utilização das luzes avisadoras de perigo quando obrigatório:
- Contra-ordenação grave: coima €60,00 a €300,00.
- Se praticado em auto-estrada: contra-ordenação muito grave: coima €60,00 a €300,00.

Uso do telemóvel sem auricular ou sistema de alta voz:
- Contra-ordenação grave: coima €250,00 a €1.250,00.

Obrigação de circular pelo lado direito da faixa de rodagem:
- Contra-ordenação grave: coima €60,00 a €300,00.
- Quando em auto-estradas ou em vias com mais de uma via no mesmo sentido é contra-ordenação muito grave sancionado com coima €120,00 a €300,00.

Paragem e estacionamento nas passadeiras:
- Contra-ordenação grave: coima €60,00 a €300,00.

Proibição de atirar quaisquer objectos para o exterior dos veículos:
- Contra-ordenação grave: coima €60,00 a €300,00.

Sinalização de paragem e seu desrespeito:
- Agente regulador trânsito: contra-ordenação muito grave: coima €500,00 a €2.500,00.
- Sinal STOP: contra-ordenação muito grave: coima €120 a €600.
- Sinal luminoso vermelho: contra-ordenação muito grave: coima €120 a €600.

Transporte de crianças sem uso de acessório de segurança obrigatórios:
- Contra-ordenação grave: coima €120,00 a €600,00 (por cada criança transportada indevidamente).

Nota
"Contra-ordenação grave com sanção acessória inibição conduzir mínimo 1 mês a 12 meses no máximo."
"Contra-ordenação muito grave com sanção acessória inibição conduzir no mínimo 2 meses a 24 meses no máximo."